BEM VINDO AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
A transparência e o acesso à informação são direitos do cidadão e dever do Estado assegurados pela Constituição Federal de 1988 e por outros normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11) e, mais recentemente, a Lei nº 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
A Prefeitura de Navegantes criou este “canal de comunicação” para disponibilizar informações públicas referentes às atividades e competências do Poder Executivo Municipal de maneira facilitada e transparente.
O objetivo deste “canal” é ampliar e facilitar os mecanismos de fiscalização e controle social dos recursos públicos por parte da sociedade, o acompanhamento da execução dos programas e ações do Poder Executivo de forma simples e rápida, em um único ambiente.
SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – SIC
Além dos sistemas virtuais de acesso à informação, o município de Navegantes também disponibiliza um SIC físico, para atendimentos presenciais ou via telefone. O SIC físico funciona junto à Ouvidoria do Município, localizada na Avenida José Juvenal Mafra, nº 498 – Centro – Navegantes/SC.
Servidor responsável: Gilmar Magalhães da Silva
Telefone: (47) 3342-9559
Horário de atendimento: 13h às 19h.
E-mail: ouvidoria@navegantes.sc.gov.br
PROGRAMA TIME BRASIL
O Município de Navegantes participa do Programa Time Brasil, criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para auxiliar estados e municípios no aprimoramento da gestão pública e no fortalecimento do combate à corrupção. O Programa possui três eixos de atuação, sendo um deles a Transparência, fortalecendo cada vez mais as ações de transparência na gestão municipal.
