Procuradoria-Geral do Município (PGM)

Competências

– Representação e Consultoria: promover, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial do Município e dos órgãos da administração indireta que não possuírem representação jurídica própria, bem como a consultoria e assessoramento jurídico, de forma permanente e ininterrupta;

– Assessoramento do Executivo: exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral;

– Dívida Ativa: apurar a liquidez e certeza da dívida ativa do Município de natureza tributária e não tributária e inscrevê-los em dívida ativa, promovendo a cobrança judicial e extrajudicial dos referidos créditos;

– Regularidade Jurídica: responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação;

– Proteção do Patrimônio: propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada;

– Decisões Judiciais: opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;

– Atos Municipais: elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, e outros atos municipais;

– Interesse Público: representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

– Uniformização Legal: propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa;

– Fiscalização e Controle: fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, promover as ações judiciais cabíveis;

– Requisição de Informações: requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais;

– Defesa Normativa: defender a norma legal ou ato normativo municipal impugnados nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas perante o Tribunal de Justiça do Estado, observada a legislação própria;

– Ações Judiciais: propor ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e elaborar ações diretas de inconstitucionalidade;

– Análise Legislativa: manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, assim como referendá-los e/ou sugerir vetos, com as devidas justificativas;

– Processos Sancionatórios: instaurar e instruir processos investigativos e/ou sancionatórios;

– Aprimoramento Técnico: proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos servidores integrantes do quadro da Procuradoria;

– Defesa de Autoridades: atuar na defesa e representação judicial e extrajudicial do Prefeito Municipal, de seus Secretários e Superintendentes, enquanto no exercício e em decorrência de suas funções;

– Organização Interna: exarar atos e estabelecer normas para a organização da Procuradoria-Geral do Município.

PROCURADOR-GERAL

Rodrigo Sabino Soares

Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda (FADO), é pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pelo CERS, em Licitações e Contratos (sob o viés da Lei 14.133) pela Faculdade Pólis Civitas, em Direito Tributário Municipal pela Univali, e em Governança Corporativa e Compliance pela PUC/PR.

Atualmente, é mestrando no curso de Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas pela Univali (2025-2027), desenvolvendo dissertação sobre a Resolução 547 do CNJ e seu impacto na arrecadação municipal.

Através da Fundação Ricardo Franco, participou da equipe multidisciplinar que desenvolveu os processos de desapropriação e realocação realizados pelo DNIT (PB e RN) para a duplicação da BR-101. Atuou na Procuradoria do Domínio da PGE/PB e na advocacia privada por 12 anos. Está na gestão municipal desde 2021 e ocupa o posto de Procurador-Geral do Município desde junho de 2021.

Telefone: (47) 3342-9516 – opção 3

e-mail: procuradoria.administracao@navegantes.sc.gov.br

Endereço: Paço Municipal – rua João Emílio, 100, Centro – Navegantes (SC)

Horário de atendimento/funcionamento: das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira

 
Setores vinculados:

Procuradoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON

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E-mail:  procon@navegantes.sc.gov.br
Plataforma: www.consumidor.gov.br