Atenção servidor ao prazo de entrega dos ATESTADOS para afastamento ao trabalho.
O prazo de entrega na Junta Médica dos Município é de 24 HORAS após a emissão do ATESTADO,
conforme Decreto 97/2022 de forma presencial.
§ 2º A validade do atestado será computada a partir da sua data de emissão, devendo esse ser
protocolado na junta médica, em até 24 (vinte e quatro) horas da data de emissão, considerando apenas
os dias úteis. Em caso de impossibilidade do protocolo presencial, (internação, cirurgia, doenças infecto
contagiosas), deve a cópia do documento ser enviada ao e-mail juntamedica@navegantes.sc.gov.br,
dentro do prazo, não dispensada a necessidade de entrega posterior do documento original na Junta
Médica Municipal.
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