INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NAVEGANTES INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NAVEGANTES – FUMAN

COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. RESOLUÇÃO CONDEMA N.º 001/2017.

LISTAGEM DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. RESOLUÇÃO CONSEMA N.º 251/2024.

LINKS ÚTEIS LEGISLAÇÃO

• CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE(LEI ESTADUAL 14.675/09)
• CÓDIGO FLORESTAL (LEI 16.651/12)
• CONAMA 04/94
• CONAMA 261/99 (Caracterização de vegetação de restinga)

• CONSEMA 128/19 (Atividades eventuais e de baixo impacto ambiental)
• CONSEMA 250 (Procedimentos para licenciamento ambiental)
• CONSEMA 251 (Listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal)
• DECRETO MUNICIPAL 230/2019 ( atividades não passíveis de licenciamento ambiental)

• LEI COMPLEMENTAR 13/03 (Política municipal do meio ambiente)
• LEI COMPLEMENTAR 409/23 ( procedimentos de compensação de supressão vegetal)
• LEI COMPLEMENTAR 416/23 (Código de Obras do Município de Navegantes)
• LEI DA MATA ATLÂNTICA (Lei Federal 11.428/06)
• LEI ORDINARIA 3694/23
• RESOLUÇÃO CONDEMA 01/2017