ITBI
É o Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI, tem como fato gerador a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Solicitação da guia de ITBI:
A solicitação da guia de ITBI deverá ser realizada pela plataforma digital oficial da Prefeitura de Navegantes – APROVA DIGITAL, através da opção abaixo:

Do pagamento
O ITBI poderá ser pago à vista ou parcelado em até 10 vezes, contudo, a Certidão somente será emitida após o pagamento de todas as parcelas.
Emita sua guia de ITBI aqui.
Da alíquota
O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:
I – 1% (um por cento) nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro Habitacional (valor financiado);
II – 2% (dois por cento), nas demais transmissões.
Do lançamento
O imposto lançado será recolhido espontânea e antecipadamente por quem de direito, através do documento de Declaração de Valor. O lançamento do ITBI será efetuado pelo regime de homologação. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento. Expirado este prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
DECLARAÇÃO DE VALOR: baixe o formulário clicando aqui.
CONFISSÃO DE DÉBITOS (DENÚNCIA ESPONTANEA): baixe o formulário clicando aqui.
Da certidão de ITBI
A Certidão de ITBI será disponibilizada após a confirmação do pagamento do boleto, seja em cota única ou, no caso de parcelamento, após a quitação integral de todas as parcelas.
Emita a certidão aqui.
A certidão tem validade de 180 dias, devendo ser renovada com a atualização do valor do imóvel, caso a transferência não seja concluída neste prazo.
Da comunicação da transferência
Uma vez realizada a transferência, o adquirente tem a obrigação legal de comunicar a Prefeitura dentro do prazo de 30 dias contados da data de registro da matrícula no cartório de imóveis, a fim de atualizar o Cadastro Imobiliário para fins de lançamento dos tributos, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal.

