São diversos os conceitos atribuídos à função de planejamento. Independente da área de atuação, entidade, pessoa que o realiza, todos os conceitos circundam a ideia de que planejamento é o conjunto de medidas ou ações a serem realizadas com a finalidade de se atingir os objetivos desejados, tendo em vista os recursos disponíveis e as variáveis que podem influenciar nesse processo. Na administração pública, o planejamento é um importante instrumento para a consecução das políticas públicas.

Dispostos no art. 165 da Constituição Federal de 1988, são três os instrumentos de planejamento do setor público:

– Plano Plurianual – PPA;

– Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

– Lei Orçamentária Anual – LOA.

O PPA é elaborado para 4 anos de gestão, vigorando do 2º ano do mandato até o final do 1º ano do mandato subsequente. Nele são definidos os objetivos, as diretrizes e as metas da administração pública para os próximos 4 anos de gestão.

Já a LDO é elaborada anualmente, trazendo as prioridades do PPA para o próximo ano e orientando a elaboração da proposta orçamentária.

Por fim, a LOA, conhecida como Orçamento Anual, dispõe sobre as receitas e despesas da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

Neste espaço, estão disponibilizados os arquivos dos referidos instrumentos para visualização ou download.

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